Artigo

PEC das Domésticas

Os elos das correntes foram rompidos!

Após a Lei do Ventre Livre e a Lei Áurea, o Congresso Nacional acabou com um dos últimos tipos de classe de trabalhadores que eram escravizados no Brasil .

A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, aprovada por unanimidade pelo Senado Federal no início de abril, estabelece novas regras que dão mais direitos às empregadas domésticas, a grande maioria composta por mulheres jovens e que fazem um pouco de tudo dentro do ambiente familiar. Esta ampliação dos benefícios é nada mais que a incorporação de alguns direitos básicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O discurso de que haveria mais prejuízos do que ganhos foi o mais explorado. Nada diferente do que aconteceu nos grandes debates parlamentares que antecederam a abolição da escravatura. Mas agora, com esta nova lei, as residências serão obrigadas a funcionar praticamente como empresas, onde a relação patrão/empregado doméstico vai ser mais profissional, empresarial mesmo.

Após a Lei do Ventre Livre e a Lei Áurea, o Congresso Nacional acabou com um dos últimos tipos de classe de trabalhadores que eram escravizados no Brasil e não tinham os seus direitos reconhecidos, trabalhavam sem ter nenhuma garantia. Agora, acabou-se os tempos de: “Maria é como uma filha, uma irmã, não falta nada pra ela aqui em casa”.

Quando o Brasil assina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do Trabalho Decente, cria as metas para implementação. Então o nosso Congresso Nacional, o governo do Brasil e o movimento sindical cortam as últimas correntes que escravizavam os trabalhadores.

Agora resta às empregadas domésticas se organizarem, e cabe aos patrões entenderem que a pessoa que cuida dos seus filhos e do seu bem-estar, tem direito à dignidade de vida, valor absoluto e inerente a qualquer trabalhador.

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