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Comerciários 08/11/2013 9:49

Apresentado projeto que regula funcionamento do comércio em Porto Alegre

Projeto de Lei é de autoria do presidente estadual da Força Sindical e vereador da capital gaúcha, Clàudio Janta (SDD).

Foi protocolado na última segunda-feira (4/11), um projeto que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista em Porto Alegre. A medida, de autoria do presidente estadual da Força Sindical e vereador da capital gaúcha Clàudio Janta (SDD), já está em tramitação na Câmara de Vereadores e deve contemplar uma das lutas históricas dos trabalhadores do setor, afixando o período de funcionamento do comércio na Capital.

O projeto prevê os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante a semana e fins de semana. Em relação aos feriados, a medida determina que o funcionamento dos estabelecimentos será regulado por convenção coletiva de trabalho.

"O aumento da carga de trabalho, sem o devido estabelecimento do horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre, tem trazido diversos problemas aos trabalhadores do setor no que diz ao bem-estar e aos conceitos de Trabalho Decente, definidos pela Organização Internacional do Trabalho", justifica Janta.

 

O que o projeto prevê:

  • Funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas nos seguintes horários:

de segunda-feira a sábado, entre 8 (oito)horas e 22 (vinte e duas) horas;

aos domingos entre 14 (quatorze) horas e 20 (vinte) horas;

nos dias 24 e 31 de dezembro, o horário limite do funcionamento do comércio é 18h;

nos feriados o funcionamento dos estabelecimentos será regulado por convenção coletiva de trabalho.

  • O descumprimento implica em advertência por escrito, notificando-se o infrator para fazer cessar imediatamente a irregularidade;
  • Na reincidência, multa a ser definida em decreto do Executivo Municipal, podendo levar à cassação do alvará.

 

Confira o projeto na íntegra clicando aqui.

Texto: Andréia Sarmanho (reg. prof. 15.592)

Link alternativo: http://fsindical-rs.org.br/n/1b9

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Tags:    força sindical   rs   projeto   comércio   comerciários   horário   funcionamento   Clàudio Janta   Porto Alegre

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