Notícias

Direito do Trabalho 02/10/2007 0:00

Contrato de trabalho temporário não pode mais ser prorrogado automaticamente

Com a publicação da Instrução Normativa nº 5 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em julho deste ano, o contrato temporário somente poderá ser prorrogado após a emissão expressa de autorização do órgão competente.

Neste final de ano, as empresas e funcionários que trabalham com as chamadas vagas temporárias deverão ficar atentos para uma nova regra. Cristiano Tripiquia Lemes, especialista em Direito do Trabalho, explica que com a publicação da Instrução Normativa nº 5 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em julho deste ano, o contrato temporário somente poderá ser prorrogado após a emissão expressa de autorização do órgão competente. A nova norma revogou a Instrução Normativa nº 3, de 2004, que concedia autorização para a prorrogação automática desses contratos.

“Isso significa que, conforme a Lei que regula o trabalho temporário (nº 6.019/74), o prazo de vigência do contrato não poderá exceder a três meses, com exceção dos casos em que houver autorização conferida pelo Ministério do Trabalho”, explica o advogado.

Em 1997, foi instituída a Portaria nº 1, que tornou a prorrogação automática, a partir de simples comunicação do interessado ao órgão competente (no caso, a DRT), informando a necessidade de prorrogação do contrato temporário por até mais três meses. Isso foi mantido na Instrução Normativa nº 3, de 2004. “Porém, a publicação da Instrução Normativa nº 5 revoga as determinações anteriores, mas não a lei de 1974. Ou seja, restou apenas o texto da lei que não deixa dúvida a respeito da necessidade de documento para que o contrato possa ser prorrogado”, esclarece Cristiano Lemes.

Segundo o advogado, a empresa que realizar a prorrogação sem contar com a autorização da autoridade pode ser autuada, com imposição de multa calculada com base em cada trabalhador que tenha a situação irregular verificada pelo fiscal. Ou, então, pode haver o reconhecimento da nulidade do contrato temporário e até da declaração de vínculo direto com o tomador, sendo o trabalhador considerado pela Justiça do Trabalho como contratado por prazo indeterminado.

“Enquanto a legislação permanecer sem outra instrução a respeito da prorrogação do contrato de trabalho temporário, recomendo que as empresas solicitem a autorização perante o órgão competente, em prazo suficiente para a DRT se manifestar sobre o requerimento, e que o contrato de trabalho não seja mantido no caso de não-concessão da autorização”, diz Cristiano Lemes.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada

Link alternativo: http://fsindical-rs.org.br/n/Rj

Versão desta notícia em PDF



Enviar notícia para amigo(a)

Imagem de verificação

Facebook

Notícias deste período

Força Sindical e demais centrais participarão de Audiência Pública no Senado nesta quinta-feira

Comerciários são homenageados na Câmara de Vereadores

Governo vai apresentar proposta para aumentar repasses da CPMF à saúde

Fórum Nacional da Previdência debate novas regras

Presidente da AL confirma participação na I Conferência Internacional do Bioma Pampa

Presidente do Senado garante que votação da regulamentação das centrais acontece até o dia 15 de novembro

Trabalho aos domingos no comércio é aprovado na Câmara

Relator mudará texto que acaba com imposto sindical

Força Sindical-RS entregará propostas ao governo para reestruturação do Estado

Força Sindical-RS debate pacote da governadora Yeda Crusius

Inscrições para cursos de qualificação profissional encerram nesta segunda-feira, 22 de outubro

Câmara vota nesta terça-feira (23) MP que regulamenta o trabalho dos comerciários aos domingos

Receita bate mais um recorde em setembro e arrecadação sobe 10% no ano

Centrais se reúnem amanhã para discutir estratégias de mobilização para aprovar no Senado projeto que regulamenta as centrais

Ampliação da licença-maternidade para 6 meses é aprovada no Senado

Força Sindical-RS participa da VI Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu

Câmara aprova a legalização das centrais sindicais

Eleição para membros da sociedade civil no Conselho Nacional de Juventude tem data marcada

Sindicalistas vão amanhã ao Congresso pedir a aprovação do PL que regulamenta as centrais sindicais

Sindicalistas pedem aprovação de projeto de legalização das centrais

Costa Rica aprova Tratado de Livre Comércio

Ação da DRT/RS fiscaliza cumprimento da legislação trabalhista

Déficit zerado com aumento tributário? Receita antiga.

Doações para vítimas da enchente serão entregues nesta sexta-feira (05/10)

Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que regulamenta greve de servidor público

Mais notícias

Twitter

Jornais

Vídeos

Dia Nacional de Mobilização e Luta - 30 de agosto

A Força Sindical-RS mobilizou trabalhadores e dirigentes sindicais para o Dia Nacional de Mobilização e Luta para reivindicar o atendimento a Pauta Trabalhista pelo governo federal.

Outros vídeos

Campanhas






Quem somos

Sobre a Força Diretoria Atuação no Estado Metas Filiados

Secretarias

Juventude Meio ambiente Formação Sindical Saúde do trabalhador

Materias oficias

Álbum de fotos Vídeos Jornais Logotipos da Força Jingles

Publicações

Notícias Agenda Tweets Interativas Artigos

Comunicação

Fale conosco Informativo Canal RSS Como chegar Mapa do site

Campanhas

Bioma Pampa 6º Seminário Faixa de Fronteira Fórum Social Mundial Temático 2014 CPI da Telefonia Posto de Saúde 24h
Força Sindical do Rio Grande do Sul
Cristovão Colombo, 203 - Porto Alegre
Rio Grande do Sul, Brasil
CEP 90560-003 - Fone: (51) 3228-0098
contato@fsindical-rs.org.br