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Desaposentadoria 27/10/2016 10:32

STF entende que a desaposentação é ilegal

Na Corte, sete ministros votaram contra a matéria, e quatro deram parecer favorável

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ontem a desaposentação. Com a decisão, aposentados que permanecem no mercado de trabalho não podem mais pedir a revisão do benefício, ou seja, uma pensão maior por terem contribuído por mais tempo com a Previdência Social.

Na sessão de hoje, os ministros voltam a se reunir para definir como será a aplicação da decisão em outros tribunais do País, já que muitas pessoas conseguiram o benefício nos últimos anos. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ter implicações nos cerca de 182 mil processos que estão em tramitação na Justiça de todo o País.

Iniciado em 2010, o julgamento da desaposentação foi retomado ontem pelo plenário da Corte com o voto de Rosa Weber, que havia pedido vista. Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Já os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram a favor.

O voto do ministro Celso de Mello foi responsável por formar maioria contra a desaposentação. Com o seu posicionamento, o placar ficou em seis votos contra e quatro a favor. O ministro acompanhou a tese vencedora de que cabe ao Legislativo conceder ou não a desaposentação.

A última a se manifestar foi a presidente da Corte, Cármen Lúcia, finalizando o placar em sete a quatro. O governo atuava contra a desaposentação. Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de desaposentação afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.

Sem quórum, fracassa votação de MP que restringe benefícios de segurados do INSS

O governo federal não conseguiu quórum no plenário da Câmara dos Deputados ontem para votar uma Medida Provisória (MP) que permite um pente-fino nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS. A economia estimada com a revisão seria de R$ 6 bilhões por ano.

O mais provável é que a MP 739/16 perca a validade, pois teria que ser votada até o dia 4 de novembro. Na próxima semana, a expectativa é de que poucos deputados venham a Brasília em razão do feriado de Finados.

O Planalto chegou a escalar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar um acordo com a oposição e colocar em votação a MP. O governo estava disposto a ceder em alguns pontos, mas os opositores não aceitaram negociar. "O governo não tem número de deputados na Casa e quer nossa ajuda para votar uma MP que tira direito dos trabalhadores. Não vamos votar meia maldade", disse o líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA).

Para contornar o revés, Maia disse que pedirá ao governo o envio de um novo projeto de lei com a mesma medida. "Esperamos aprovar a tramitação em regime de urgência na semana do dia 8 de novembro. Os efeitos da MP já estão em andamento, e o governo não pode abrir mão da economia no auxílio-doença e nos benefícios de prestação continuada", disse.

Pela lei, o presidente da República não pode editar duas medidas provisórias sobre o mesmo assunto. A diferença entre uma MP e um projeto de lei é que as determinações das medidas provisórias passam a valer assim que são assinadas pelo presidente. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para ter validade. A rejeição da MP, porém, pode causar um imbróglio jurídico, já que muitas pessoas perderam os benefícios do INSS desde que o governo começou a fazer pente-fino no pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Em um mês, os peritos cancelaram 82% dos cerca de 5 mil benefícios analisados, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

Jornal do Comércio

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